Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5377

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.070244/2022-23

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/07/2022

Número: 5377

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5377 - PL

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