Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5398

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1° de abril de 2022, repristina o artigo 8° e altera o artigo 15, ambos da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/07/2022

Número: 5398

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5398 - PL

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