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    Detalhes -  LEI n. 5422  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 12.611.316,05, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP. SEI Nº 0035.068099/2022-63.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/09/2022


Número: 5422
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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