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    Detalhes -  LEI n. 5326  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos na Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, e acresce dispositivo ao Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982. Processo nº 0005.068409/2022-05

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 04/04/2022


Número: 5326
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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