Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5322

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, o Adicional de Compensação Orgânica, para os militares, e a Gratificação de Habilitação Profissional, para os policiais civis, que exerçam as funções de Piloto e Operador Aerotático, na Aviação de Segurança Pública do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.017778/2018-45

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/04/2022

Número: 5322

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5322 - PL

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