Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5462

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos membros e servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária, e dá outras providências. Processo nº 0005.071984/2022-87

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/11/2022

Número: 5462

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5462 - PL

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