Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5521

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n° 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para fins de equiparação dos valores das diligências do Serviço de Protesto com outras especialidades. SEI N° 0005.072391/2022-38

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/12/2022

Número: 5521

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5521 - PL

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