Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5383

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de médio e grande porte, no estado de Rondônia, incorporarem em suas publicidades, campanha que reforce a importância da vacinação contra a Covid-19. Processo nº 0005.070245/2022-78

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/07/2022

Número: 5383

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5383 - PL

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