Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5517

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML no Estado de Rondônia, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis, e dá outras providências. SEI Nº 0005.072222/2022-06.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/2022

Número: 5517

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5517 - PL

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