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Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.070242/2022-34

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/07/2022


Número: 5395
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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