Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5397

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 50.155.900,00, sendo R$ 32.200.000,00 para abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro e R$ 17.955.900,00 por crédito adicional suplementar por superavit financeiro, e cria Ação, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. Processo nº 0035.068559/2022-53

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/07/2022

Número: 5397

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5397 - PL

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