Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5483  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.145.597,14, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.070303/2022-14.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/12/2022


Número: 5483
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5483
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