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    Detalhes -  LEI n. 5464  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. SEI Nº 0035.069733/2022-85.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/11/2022


Número: 5464
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5464
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