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    Detalhes -  LEI n. 5409  
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Altera dispositivo da Lei n° 5.294, de 12 de janeiro de 2022. Processo nº 0030.411559/2021-47

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/07/2022


Número: 5409
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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