Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5443

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 6.718.166,28, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.550.000,00, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE. Processo nº 0035.069903/2022-21

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/11/2022

Número: 5443

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5443 - PL

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