Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5336

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER. SEI Nº 0035.068059/2022-11.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/04/2022

Número: 5336

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5336 - PL

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