Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5327

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre permissão, residência, estudo e trabalho dos médicos de fronteira, que atuem no Brasil e Bolívia – Considerando os Decretos Bilaterais entre ambos; n° 6.737, de 12 de janeiro de 2009 e 6.975, de 07 de outubro de 2009; combinado com o Decreto Bilateral Brasil/Uruguai n° 7.239, de 26 de julho de 2010. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0803758-96.2022.8.22.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/04/2022

Número: 5327

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5327 - PL

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