Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5310

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Normatiza a contratação de profissionais do sexo feminino, na área de vigilância, perante as empresas privadas prestadoras de serviço, no âmbito do serviço público estadual e dá outras providências. SEI Nº 0005.605179/2021-89.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/01/2022

Número: 5310

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5310 - PL

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