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    Detalhes -  LEI n. 5360  
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Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.353, de 12 de julho de 2004, revoga dispositivo da Lei n° 4.096 e da Lei n° 4.907, de 28 de junho de 2017.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/06/2022


Número: 5360
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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