Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5349  
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Ementa


Estabelece normas educacionais excepcionais, a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 1.55 , de 16 de dezembro de 2021, e suas eventuais prorrogações, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/05/2022


Número: 5349
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5349
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