Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5516

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre obrigatoriedade da concessionária de energia elétrica em incluir na fatura de energia elétrica o demonstrativo de consumo por gráficos para facilitar o entendimento do consumidor, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências. SEI Nº 0005.072233/2022-88.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 21/12/2022

Número: 5516

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5516 - PL

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