Legislação Estadual                            
 
  Acesso Rápido - Lei Ordinária   Lista Leis Ordinárias de 2019


Leis Ordinárias de 2019




62 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 4515, de 13-06-2019
Download: L4515.pdf
Dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 30960

Lei n. 4514, de 06-06-2019
Download: L4514.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.110.100,94, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód. 30948

Lei n. 4513, de 06-06-2019
Download: L4513.pdf
Institui dia 22 de setembro o “Dia Estadual sem Carro”, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 30947

Lei n. 4512, de 04-06-2019
Download: L4512.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 134.446.188,92, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, e por Crédito Suplementar por Anulação até o valor de R$ 213.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.
cód. 30936

Lei n. 4511, de 04-06-2019
Download: L4511.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.202.927,46, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 30935

Lei n. 4510, de 04-06-2019
Download: L4510.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.363.362,58, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód. 30934

Lei n. 4509, de 04-06-2019
Download: L4509.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 1.878.352,39, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 30933

Lei n. 4508, de 04-06-2019
Download: L4508.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 1.661.225,23, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód. 30932

Lei n. 4507, de 04-06-2019
Download: L4507.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.399.726,30, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP.
cód. 30931

Lei n. 4506, de 04-06-2019
Download: L4506.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.350.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE.
cód. 30930

Lei n. 4505, de 29-05-2019
Download: L4505.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município de Espigão do Oeste, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30914

Lei n. 4504, de 29-05-2019
Download: L4504.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30913

Lei n. 4503, de 29-05-2019
Download: L4503.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Colorado do Oeste, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30912

Lei n. 4502, de 29-05-2019
Download: L4502.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Colorado do Oeste, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30911

Lei n. 4501, de 29-05-2019
Download: L4501.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao município de Colorado do Oeste, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30910

Lei n. 4500, de 29-05-2019
Download: L4500.pdf
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER a contribuir financeiramente para a Federação Nacional das Juntas Comerciais - FENAJU.
cód. 30909

Lei n. 4499, de 29-05-2019
Download: L4499.pdf
Denomina Antônio Bianco, o Estádio Estadual localizado no Município de Ji-Paraná.
cód. 30908

Lei n. 4498, de 29-05-2019
Download: L4498.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód. 30907

Lei n. 4497, de 29-05-2019
Download: L4497.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 4.498.769,39, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 30906

Lei n. 4496, de 29-05-2019
Download: L4496.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 30905

Lei n. 4495, de 29-05-2019
Download: L4495.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.547.700,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA.
cód. 30904

Lei n. 4494, de 29-05-2019
Download: L4494.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 183.746,70, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI.
cód. 30903

Lei n. 4493, de 29-05-2019
Download: L4493.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 15.566.482,55, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód. 30902

Lei n. 4492, de 29-05-2019
Download: L4492.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.071.428,60, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 30901

Lei n. 4491, de 29-05-2019
Download: L4491.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, mediante doação, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 2.117, de 7 de julho de 2009.
cód. 30900

Lei n. 4490, de 29-05-2019
Download: L4490.pdf
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável no Estado de Rondônia.
cód. 30899

Lei n. 4489, de 21-05-2019
Download: L4489.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, ao Município de Rolim de Moura, o imóvel constituído por terreno e edificação, pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 30882

Lei n. 4488, de 21-05-2019
Download: L4488.pdf
Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 2.204, de 18 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.
cód. 30881

Lei n. 4487, de 15-05-2019
Download: L4487.pdf
Dá nova redação ao inciso VII do artigo 9º, revoga o inciso III e a alínea “a” do inciso IX do artigo 9º da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.”, e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.353, de 9 de julho de 2004, que “Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”.
cód. 30851

Lei n. 4486, de 15-05-2019
Download: L4486.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.814.106,97, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód. 30850

Lei n. 4485, de 15-05-2019
Download: L4485.pdf
Cria a “Lei Nicolas Naitz”, em memória às crianças e adolescentes desaparecidos, a ser instituída no dia 22 de maio de cada ano, e dá outras providências.
cód. 30849

Lei n. 4484, de 15-05-2019
Download: L4484.pdf
Transfere a Sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 22 a 25 de maio de 2019, para o Município de Ji-Paraná.
cód. 30848

Lei n. 4483, de 15-05-2019
Download: L4483.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor R$ 10.632.240,52, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
cód. 30847

Lei n. 4482, de 15-05-2019
Download: L4482.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.
cód. 30846

Lei n. 4481, de 15-05-2019
Download: L4481.pdf
Institui Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Berdon.
cód. 30845

Lei n. 4480, de 30-04-2019
Download: L4480.pdf
Altera o caput do artigo 7º e o Anexo Único da Lei nº 3.846, de 4 de julho de 2016, que “Institui o Projeto Ensino Médio com Mediação Tecnológica no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.”
cód. 30826

Lei n. 4479, de 29-04-2019
Download: L4479.pdf
Estabelece os órgãos e entidades que poderão fornecer Ata de Registro de Preços – ARP para Administração Pública do Estado de Rondônia.
cód. 30825

Lei n. 4478, de 29-04-2019
Download: L4478.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial por superavit financeiro, até o valor de R$ 36.804.075,52, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU e cria a Ação 1616 - Implantar Usina Fotovoltaica no Poder Judiciário de Rondônia, Programa 2065.
cód. 30806

Lei n. 4477, de 29-04-2019
Download: L4477.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 24.002.449,18, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód. 30805

Lei n. 4476, de 29-04-2019
Download: L4476.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.453.927,07, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
cód. 30804

Lei n. 4475, de 29-04-2019
Download: L4475.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, o imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, e revoga a Lei nº 4.043, de 20 de abril de 2017.
cód. 30803

Lei n. 4474, de 29-04-2019
Download: L4474.pdf
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, no âmbito da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e dá outras providências.
cód. 30802

Lei n. 4473, de 29-04-2019
Download: L4473.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”
cód. 30801

Lei n. 4472, de 25-04-2019
Download: L4472.pdf
Altera o Anexo Único da Lei nº 3.821, de 14 de junho de 2016, que “Institui Abono Pecuniário aos servidores ativos do Quadro da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, designados para atuarem na organização, coordenação e execução dos Jogos Escolares de Rondônia - JOER e dá outras providências.”
cód. 30823

Lei n. 4471, de 25-04-2019
Download: L4471.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.”
cód. 30822

Lei n. 4470, de 25-04-2019
Download: L4470.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.171.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Estado para Resultados - EpR
cód. 30824

Lei n. 4469, de 22-04-2019
Download: L4469.pdf
Estabelece diretrizes para a Política Estadu-al de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com diagnóstico de Doença Renal.
cód. 30745

Lei n. 4468, de 22-04-2019
Download: L4468.pdf
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a equivalência dos Serviços Estaduais de Ins-peção de Produtos de Origem Animal dos Estados Membros Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Ama-zônia Legal, nas condições que especifica, e dá outras providências.
cód. 30744

Lei n. 4467, de 22-04-2019
Download: L4467.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar os serviços dos Bombeiros Civis, por meio de suas instituições, para prevenir acidentes e executar os primeiros socorros nas escolas estaduais e dá outras providências.
cód. 30743

Lei n. 4466, de 22-04-2019
Download: L4466.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que “Institui no Esta-do de Rondônia a meia-entrada em estabele-cimentos de cultura, esporte e lazer para os trabalhadores mencionados”.
cód. 30779

Lei n. 4465, de 25-03-2019
Download: L4465.pdf
Transforma e acrescenta parágrafos ao artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019”.
cód. 30643

Lei n. 4464, de 22-03-2019
Download: L4464.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 10.176.355,49, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 30627

Lei n. 4463, de 22-03-2019
Download: L4463.pdf
Dispõe sobre a regulamentação das condi-ções de repouso dos profissionais de en-fermagem nas instituições de saúde priva-das do Estado de Rondônia.
cód. 30646

Lei n. 4462, de 22-03-2019
Download: L4462.pdf
Proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA.
cód. 30645

Lei n. 4461, de 21-03-2019
Download: L4461.pdf
Revoga as Leis nºs 1.776, de 10 de agosto de 2007, 1.843, de 28 de dezembro de 2007 e 3.277, de 12 de dezembro de 2013.
cód. 30644

Lei n. 4460, de 12-03-2019
Download: L4460.pdf
Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à autenticação em cópias simples de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 30590

Lei n. 4459, de 12-03-2019
Download: L4459.pdf
Institui o “Dia da Defensoria Pública do Estado de Rondônia”.
cód. 30589

Lei n. 4458, de 22-02-2019
Download: L4458.pdf
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio, respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação da Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
cód. 30553

Lei n. 4457, de 22-02-2019
Download: L4457.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.130.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 30552

Lei n. 4456, de 28-01-2019
Download: L4456.pdf
Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2018 para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agre-gados e para os nomeados em cargo de pro-vimento em comissão da Assembleia Legisla-tiva do Estado de Rondônia.
cód. 30469

Lei n. 4455, de 07-01-2019
Download: L4455.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2019.
cód. 30480

Lei n. 4454, de 07-01-2019
Download: L4454.pdf
Dispõe sobre as alterações dos Anexos I e II, de que o artigo 2º da Lei nº 3.971, de 28 de dezembro de 2016, que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual para o período de 2016-2019.
cód. 30362




    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal