Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4651

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.600.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE; Controladoria Geral do Estado - CGE; Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/11/2019

Número: 4651

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4651 - PL

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