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    Detalhes -  LEI n. 4460  
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Ementa


Dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem à autenticação em cópias simples de documentos a serem juntados em autos de procedimentos administrativos no âmbito de órgãos da Administração Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/03/2019


Número: 4460
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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