Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4512

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 134.446.188,92, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, e por Crédito Suplementar por Anulação até o valor de R$ 213.000.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/06/2019

Número: 4512

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4512

Lei n. 4512 - PL