Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4562

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 121.335.643,74, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Controladoria-Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS - SEFIN, Polícia Civil - PC, Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Ministério Público - MP e Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/08/2019

Número: 4562

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4562 - PL

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