Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por
superavit financeiro, até o valor de R$ 2.646.000,00, em
favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e
Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária
Leiteira do Estado - PROLEITE.