Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 9.363.362,58, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.