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Proíbe a apreensão e a remoção de veículos em função do atraso no pagamento do IPVA. (ADIN N. 0803283-48.2019.8.22.0000 julgada procedente nos termos do voto da relatora, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade formal e material)

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/03/2019


Número: 4462
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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