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    Detalhes -  LEI n. 4527  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 10.606.287,17, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER e cria a Ação 1196 - Construir, Ampliar e Reformar as Unidades, no Programa 1280 - Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público de Rondônia.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/07/2019


Número: 4527
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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