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    Detalhes -  LEI n. 4468  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a equivalência dos Serviços Estaduais de Ins-peção de Produtos de Origem Animal dos Estados Membros Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Ama-zônia Legal, nas condições que especifica, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/04/2019


Número: 4468
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4468

  
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