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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Cria e estabelece as diretrizes para o Concurso Anual de Redação nas escolas do Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0804882-51.2021.8.22.0000, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, sendo declarada a inconstitucionalidade formal e material)