Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4680  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 126.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 09/12/2019


Número: 4680
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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  Lei n. 4680 - PL
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