Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4578

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta e altera dispositivos à Lei n. 3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/09/2019

Número: 4578

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4578 - PL

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