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    Detalhes -  LEI n. 4461  
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Ementa


Revoga as Leis nºs 1.776, de 10 de agosto de 2007, 1.843, de 28 de dezembro de 2007 e 3.277, de 12 de dezembro de 2013.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 21/03/2019


Número: 4461
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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