Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4616

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/10/2019

Número: 4616

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4616 - PL

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