Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4703  
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Ementa


Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, “REFAZ ICMS”, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2019


Número: 4703
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4703
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