Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4685  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.000.865,73, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 09/12/2019


Número: 4685
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4685
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