Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por superavit
financeiro, até o valor de R$ 1.000.865,73, em
favor das Unidades Orçamentárias: Fundo
Especial de Reequipamento Policial -
FUNRESPOL, Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado
da Assistência e do Desenvolvimento Social -
SEAS.