Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4598

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Executivo Estadual a proceder gratuitamente o translado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos, advindos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica, a ser realizado por funerárias custeado pelo Governo do Estado em todo o território do Estado de Rondônia. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0803636-83.2022.8.22.0000m julgada procedente, com trânsito em julgado em 15/12/2022)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/09/2019

Número: 4598

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4598 - PL

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