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    Detalhes -  LEI n. 4659  
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Ementa


Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia, a troca de medidores e padrões de energia, como de similares instalados pelas concessionárias e prestadoras de serviços essenciais ao fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 27/11/2019


Número: 4659
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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