Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4705  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça -TJ.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2019


Número: 4705
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4705
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