Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
valor de R$ 707.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia
Militar do Estado - FUMRESPOM.