Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4643  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o Serviço Público, pertencentes à frota das Unidades: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Procuradoria-Geral do Estado - PGE e Polícia Civil - PC.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/11/2019


Número: 4643
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4643
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