Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera o artigo 1º e o Anexo II da Lei nº 4.545,
de 22 de agosto de 2019, que “Poder
Executivo, encaminhando Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar Especial por superávit
Financeiro, até o valor de R$ 1.498.764,24,
em favor da Unidade Orçamentária: Agência
de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON e cria Ação
1113 - Adquirir Bens Permanentes no
Programa 1224 - Programa Estadual de Defesa
Agropecuária”.