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    Detalhes -  LEI n. 4701  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2019


Número: 4701
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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