Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4610

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece critérios para a exigência de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório do impacto sobre o meio ambiente - EIA/RIMA e revoga a Lei nº 890, de 24 de abril de 2000.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/10/2019

Número: 4610

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4610 - PL

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