Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4620

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/10/2019

Número: 4620

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4620 - PL

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