Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4652

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 35.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$ 60.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/11/2019

Número: 4652

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4652 - PL

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