Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4540

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a ementa e os artigos 1º e 3º, da Lei n. 4.458, de 22 de fevereiro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer parceria com a Prefeitura Municipal de Vilhena, por meio,respectivamente, da Polícia Militar e da Secretaria Municipal de Educação, para implantação de Militarização na Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei e cede militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/07/2019

Número: 4540

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4540 - PL

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