Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4532

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Revoga o inciso I do § 2º do artigo 93 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/07/2019

Número: 4532

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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L4532

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